Termos de Uso

Versão 1.0

Vigência a partir de 03 de Agosto de 2026.

1. Quem somos e o que este documento regula

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da Plataforma e dos serviços da Credoor Serviços e Tecnologia Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 66.544.878/0001-04, com sede na Rua Paulistânia, nº 111, Conjunto 91A, Sumarezinho, São Paulo/SP, CEP 05.440-000 (“Credoor”, “nós”).

1.2. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos e declara ter tido acesso à Política de Privacidade, que descreve o tratamento de dados pessoais realizado pela Credoor. A Política de Privacidade não constitui, por si só, consentimento para operações de tratamento. Consentimentos eventualmente necessários serão solicitados de forma específica, destacada e revogável. Se você não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1.3. Serviços ou funcionalidades específicas que venham a ser disponibilizados poderão ter termos próprios, apresentados antes da respectiva contratação ou uso. Em caso de conflito, os termos específicos prevalecerão apenas em relação à funcionalidade a que se referem.

1.4. Canal de atendimento: atendimento@credoor.com.br. Contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais: lgpd@credoor.com.br.

2. Definições

2.1. “Plataforma” significa os sites, sistemas, aplicativos e interfaces digitais operados pela Credoor.

2.2. “Comprador” significa a pessoa natural que utiliza a Plataforma, em caráter particular, com interesse em adquirir o Veículo.

2.3. “Vendedor” significa a pessoa natural que participa da Negociação, em caráter particular, como ofertante do Veículo. A validação exige que o Vendedor seja o próprio titular do Veículo perante os órgãos de registro, e a ausência dessa validação poderá impedir a aprovação do Check. O fluxo atual não admite atuação por procurador, representante, preposto ou terceiro em nome do proprietário. Declarar-se titular sem o ser, ou participar da Negociação como Vendedor representando outra pessoa, constitui uso indevido da Plataforma e poderá caracterizar infração civil e penal.

2.4. “Negociação” significa o contexto específico formado, no mínimo, pelo Comprador, pelo Vendedor e pelo Veículo, podendo incluir proposta, preço, forma de pagamento e outras condições informadas.

2.5. “Veículo” significa o veículo automotor objeto da Negociação, identificado pelos dados informados e confirmados na jornada, como placa, Renavam, marca, modelo e outros identificadores disponíveis.

2.6. “Credoor Check” ou “Check” significa a análise contextual e limitada realizada pela Credoor e vinculada a uma Negociação específica, com base nas verificações efetivamente incluídas no Escopo aplicável, nas informações disponíveis no momento e na Política de decisão efetivamente aplicada.

2.7. “Resultado” significa o estado do Credoor Check e as informações resumidas apresentadas a cada parte. O Resultado não é uma classificação geral ou permanente de qualquer pessoa.

2.8. “Escopo do Credoor Check” ou “Escopo” significa o documento apartado e versionado, disponível em Escopo do Credoor Check, que identifica as categorias de verificações potencialmente disponíveis e as limitações relevantes de cada modalidade do Check. A versão efetivamente considerada em cada Check será registrada.

2.9. “Política de decisão” significa o conjunto versionado de regras, critérios e procedimentos utilizados para interpretar as informações disponíveis e produzir o Resultado. A Credoor não divulga integralmente pesos, limiares, combinações de sinais ou mecanismos cuja exposição comprometa a segurança, direitos de terceiros ou seus segredos comercial e industrial.

2.10. “Fontes” significa bases públicas, oficiais ou privadas, fornecedores de dados e de consultas veiculares e cadastrais, bureaus, soluções de identidade e de prevenção à fraude e informações fornecidas pelos próprios usuários ou pela contraparte para aquela Negociação, conforme o Escopo aplicável.

3. O que a Credoor faz - e o que a Credoor não faz

3.1. O que fazemos. A Credoor oferece infraestrutura digital que realiza verificações sobre as partes e sobre o Veículo de uma Negociação específica, para que Comprador e Vendedor decidam com mais informação. A Plataforma destina-se a negociações realizadas diretamente entre pessoas naturais que atuem em caráter particular, fora de atividade habitual ou profissional de revenda.

3.2. O que não fazemos. Salvo quando determinada funcionalidade for expressamente oferecida e contratada sob condições próprias, a Credoor não realiza vistoria ou inspeção física ou mecânica, perícia, avaliação de conservação, custódia de valores, intermediação ou validação de pagamentos, financiamento, correspondente bancário, despacho documental ou transferência de propriedade perante órgãos de trânsito. A Credoor não compra nem vende veículos, não é proprietária do Veículo, não define seu preço, não aproxima as partes para fins de comissão, não negocia condições e não intermedeia, agencia ou representa qualquer das partes na compra e venda. A Credoor não é nem atua como:

• seguradora da Negociação ou de qualquer das partes;

• garantidora da honestidade, da identidade, da capacidade financeira ou do comportamento futuro de qualquer pessoa;

• certificadora absoluta de identidade;

• empresa de vistoria ou perícia veicular;

• despachante;

• instituição financeira, correspondente bancário ou administradora de recursos;

• custodiante ou intermediadora de pagamentos;

• parte, representante, agente ou mandatária do Comprador ou do Vendedor;

• responsável pela decisão de comprar, vender, prosseguir ou desistir, que pertence às partes;

• garantidora da conclusão da transferência de propriedade do Veículo; ou

• garantidora da inexistência de fatos que não constem das Fontes consultadas, do escopo consultado ou da data da consulta.

3.3. Nenhuma funcionalidade futura deve ser presumida a partir destes Termos. Referências a funcionalidades em desenvolvimento não constituem promessa de lançamento, prazo de disponibilização ou direito de acesso futuro. Serviços adicionais somente produzirão efeitos quando forem expressamente disponibilizados e, quando aplicável, contratados sob condições próprias.

3.4. Cobertura veicular limitada - leia com atenção. As consultas veiculares do Credoor Check baseiam-se em fontes oficiais de abrangência federal (Detran/Senatran). Essas fontes não contemplam, de forma completa, débitos, multas e tributos de competência estadual ou municipal - como IPVA, multas aplicadas por órgãos estaduais e municipais e outras pendências registradas apenas nas bases dos Detrans estaduais ou das prefeituras. Um Resultado que não aponte pendências não significa que o Veículo esteja livre de débitos estaduais ou municipais. Por isso, antes de concluir o negócio, o Comprador deve consultar diretamente o órgão de trânsito do estado de registro do Veículo e, quando aplicável, a prefeitura, para verificar débitos que não integram as fontes federais. O Credoor Check também não constitui levantamento completo de todas as restrições, gravames, sinistros, leilões ou ocorrências administrativas, judiciais ou de trânsito que possam existir. O Escopo indicará as categorias efetivamente abrangidas e as limitações relevantes desta versão.

4. Conta e elegibilidade

4.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais e com capacidade legal para praticar os atos necessários à utilização do serviço. Ao utilizá-la, você declara atender a esses requisitos.

4.2. A conta é pessoal e intransferível, e não pode ser vendida, cedida, alugada ou compartilhada. Proteja suas credenciais e comunique imediatamente qualquer acesso não autorizado pelo canal de atendimento. Você responderá pelas atividades realizadas com suas credenciais na medida em que o uso lhe seja imputável. Esta regra não transfere a você responsabilidade por falha de segurança, autenticação ou controle atribuível à Credoor.

4.3. Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si. Poderá informar dados mínimos de contato ou identificação da contraparte e do Veículo somente quando necessários a uma Negociação, na forma do capítulo 6. É proibido enviar documentos, credenciais ou outros dados de terceiros sem autorização ou necessidade legítima, bem como se passar por outra pessoa.

4.4. A Credoor poderá solicitar informações e etapas adicionais de identificação quando necessárias para segurança, prevenção à fraude, proteção dos usuários ou cumprimento legal. Também poderá recusar ou cancelar cadastros e fluxos com base em razões objetivas relacionadas a estes Termos, à lei, à proteção da Plataforma e dos usuários, ou a indícios objetivos de utilização comercial, profissional, habitual ou incompatível com a finalidade descrita no item 3.1.

5. O Credoor Check

5.1. Natureza contextual. Cada Check é vinculado a uma Negociação específica: às partes, ao Veículo, às condições informadas, às informações disponíveis nas Fontes no momento da análise e às versões do Escopo e da Política de decisão efetivamente aplicadas. O Resultado não é uma classificação geral ou permanente de qualquer pessoa.

5.2. Escopo e limites. O Check considera exclusivamente as informações disponíveis nas Fontes consultadas, no escopo consultado e na data e hora da consulta. Informações existentes fora das Fontes ou fora do escopo não integram o Check. O Escopo é um documento apartado e versionado. Sua atualização não autoriza a inclusão silenciosa de novas finalidades de tratamento, novos compartilhamentos, cobranças ou alterações materiais incompatíveis com as informações anteriormente apresentadas ao usuário.

5.3. Estados do Resultado. Os estados decisórios expressam a conclusão da análise daquela Negociação; os estados operacionais expressam a situação do processo, e não conclusão da análise.

Estados decisórios:

Aprovado: considerando as verificações realizadas e os dados disponíveis, não foi identificada condição classificada pela Política de decisão efetivamente aplicada como impeditiva à aprovação daquele Check.

Validação parcial: parte das verificações foi concluída sem condição impeditiva e parte não pôde ser concluída ou apresentou pontos de atenção, conforme indicado. O usuário deve consultar as categorias exibidas e decidir se realiza diligências adicionais.

Não aprovado: o Check não atendeu aos critérios da Política de decisão efetivamente aplicada para aquela Negociação. Isso não significa impedimento legal à compra e venda nem constitui acusação de fraude, desonestidade ou ilegalidade contra qualquer pessoa.

Estados operacionais:

Pendente: a análise aguarda informação, ação de uma das partes ou resposta de uma Fonte.

Processo não concluído: a análise foi interrompida, abandonada ou expirou sem chegar a uma conclusão.

Erro técnico: a análise não pôde ser realizada ou concluída por falha ou indisponibilidade técnica, podendo gerar nova tentativa ou, em serviço pago, as soluções previstas no item 10.6.

5.4. O que o Resultado significa - e o que não significa.

Um Resultado refere-se sempre àquele Check, daquela Negociação. A Credoor formula os Resultados em referência ao Check - por exemplo, “este Credoor Check não foi aprovado” - e não apresentará a pessoa como “reprovada”, “não confiável”, “fraudadora” ou expressão equivalente.

Um Resultado “não aprovado” ou “validação parcial” não constitui, por si só, acusação de fraude ou desonestidade, conclusão sobre reputação, afirmação de prática ilegal ou avaliação geral e permanente sobre Comprador ou Vendedor.

Um Resultado “aprovado” não constitui garantia contra fraudes, sobre a condição física, mecânica ou estética do Veículo, sobre a existência de débitos ou restrições não cobertos, sobre o comportamento futuro de qualquer pessoa, sobre o sucesso da Negociação ou sobre fatos fora do escopo consultado. Também não dispensa as conferências previstas no capítulo 9.

Situações em que a análise não chega a uma conclusão - por exemplo, quando o Vendedor não completa a jornada, quando falta informação necessária ou quando uma fonte de dados fica indisponível - nunca equivalem a um resultado negativo. A ausência de conclusão não é reprovação, e o sistema não a converte em recusa.

5.5. Retrato datado. O Resultado é um retrato das informações disponíveis nas Fontes na data e hora da consulta. Não constitui garantia de que nenhum fato novo surgirá depois, ainda que no mesmo dia, nem de que informações, restrições ou pendências não venham a existir, ser registradas ou tornar-se disponíveis após a emissão do Resultado. O Resultado também perde correspondência com a Negociação se houver alteração material, incluindo mudança de Comprador, Vendedor, Veículo, placa ou titularidade. Quanto maior o intervalo entre a emissão do Resultado e a conclusão do negócio, maior a chance de que a situação tenha mudado. Por isso, antes de concluir a compra, realizar o pagamento ou promover a transferência, as partes devem renovar suas diligências e conferir diretamente, nas fontes oficiais e presencialmente, a situação atual do Veículo, da documentação e das partes.

5.6. Ausência de monitoramento contínuo. O Check representa um retrato das informações disponíveis na data e hora da análise. A Credoor não monitora continuamente as informações após a emissão do Resultado, salvo quando um serviço de monitoramento for expressamente oferecido e contratado sob condições próprias.

5.7. Versão da política e do motor de decisão. Cada Credoor Check é processado segundo a versão do motor de decisão do Credoor Check vigente no momento de sua realização, e o Check registra as versões dos Termos, do Escopo, das regras e das mensagens efetivamente aplicadas. A Credoor não altera os critérios no curso de um mesmo processamento. Concluída a análise, o Resultado corresponde àquela versão; eventual atualização posterior do motor de decisão não reprocessa, não altera e não revoga Resultados já emitidos, e não gera, por si só, direito a nova análise. O Resultado identificará a versão principal da Política de decisão aplicada, além da data e da hora.

5.8. Transparência junto ao Resultado. Junto ao Resultado ou em local de fácil acesso, a Credoor informará as categorias de verificações consideradas, limitações relevantes e a data e hora da consulta. Não serão divulgados pesos, limiares, combinações de sinais, mecanismos antifraude ou informações cuja exposição comprometa a segurança, direitos de terceiros ou segredos comercial e industrial.

5.9. Divergência ou baixa confiabilidade das Fontes. As Fontes podem conter atraso, omissão, divergência ou erro. A divergência, ausência ou baixa confiabilidade de uma Fonte não será, por si só, apresentada como acusação de fraude, desonestidade ou ilegalidade. Conforme o caso, a Credoor poderá classificar o Check como parcial, pendente ou não concluído, solicitar informações adicionais ou realizar reprocessamento, de acordo com a Política de decisão aplicável, em vez de transformar automaticamente a incerteza em conclusão desfavorável sobre a pessoa.

6. Início da Negociação, ciência e dados

6.1. Finalidade legítima. O Credoor Check só deve ser utilizado em relação a interesse real e específico de iniciar ou prosseguir uma negociação referente ao Veículo informado. Ao iniciar um Check, você declara possuir esse interesse e que os dados inseridos se referem à pessoa com quem pretende negociar e ao Veículo daquela negociação. É proibido utilizar a Plataforma para investigação genérica, perseguição, constrangimento, curiosidade, prospecção indevida ou qualquer finalidade estranha à Negociação.

6.2. Ciência antes da análise. Antes de iniciar a análise, as partes receberão informações sobre as verificações aplicáveis e o funcionamento do serviço.

6.3. Etapas do tratamento sobre o Vendedor. A análise do Veículo e do Vendedor depende de informações fornecidas pelo próprio Vendedor, em especial a placa, e somente ocorre após o Vendedor acessar a Plataforma, receber o aviso previsto no item 6.2, aceitar estes Termos e fornecer os dados necessários. Antes disso, a Credoor não realiza consulta sobre o Veículo nem análise pessoal sobre o Vendedor.

6.4. Bases legais. As bases legais aplicáveis a cada finalidade de tratamento estão descritas na Política de Privacidade. O consentimento não é a base geral do serviço. Quando alguma operação depender dele, será solicitado de forma específica, destacada e revogável.

6.5. Registro. Cada ciência, aceite e autorização específica será registrada, conforme aplicável, de forma vinculada ao usuário, à Negociação, ao Veículo, às versões dos documentos e telas exibidos, e à data e hora.

6.6. Link de anúncio. Para sua conveniência, ao avaliar um Veículo, você pode informar o endereço eletrônico de um anúncio público. A Credoor utilizará as informações associadas a esse anúncio para preencher e organizar os dados da Negociação que você está avaliando, poupando digitação. A Credoor não representa o marketplace nem age em seu nome, e o uso do link é de responsabilidade do usuário. O simples envio de uma URL não constitui autorização para acesso automatizado, extração, reprodução ou republicação de conteúdo de terceiros.

7. Exibição e uso do Resultado

7.1. Princípio de necessidade. A Credoor exibirá a cada parte apenas as informações e o Resultado estritamente necessários para a finalidade da Negociação, sem conceder acesso a documentos pessoais ou dados cadastrais detalhados da contraparte. O Vendedor visualizará a situação de sua própria análise, o que precisa corrigir ou concluir e a possibilidade de reprocessamento.

7.2. Ciência prévia. Antes de cada parte concluir a ação que pode gerar exposição de sua verificação à contraparte, a jornada informa, de forma clara e imediatamente anterior a essa ação, que um resumo do resultado será compartilhado e que dados pessoais e de identificação não o são. A Credoor registra a exibição dessa informação, na forma do item 6.5.

7.3. Uso restrito. O Resultado destina-se exclusivamente a apoiar a decisão das partes naquela Negociação. Ao acessá-lo, você se compromete a não:

• publicar, divulgar ou repassar o Resultado, no todo ou em parte, inclusive por captura de tela, a terceiros, entre Vendedor e Comprador fora da finalidade da Negociação, ou em redes sociais;

• utilizar o Resultado para expor, constranger, ameaçar, perseguir, discriminar ou difamar a outra parte;

• usar um Credoor Check não aprovado como prova de fraude: um resultado assim não afirma, sugere ou comprova que qualquer das partes tenha cometido fraude, ilícito ou desonestidade, podendo decorrer, entre outros motivos, da impossibilidade de confirmar informações pelos critérios internos do Credoor Check; por isso, não apresente o Resultado como prova pública de fraude, desonestidade ou qualquer qualidade negativa de uma pessoa;

• apresentar estado Pendente, Processo não concluído ou Erro técnico como se fosse Resultado negativo ou avaliação desfavorável;

• comercializar o Resultado, criar listas reputacionais ou reutilizar dados do Credoor Check da contraparte para outra finalidade; ou

• utilizar o Resultado para finalidade diversa da decisão sobre aquela Negociação.

7.4. Exercício de direitos. As restrições do item 7.3 não impedem o uso do Resultado, na medida estritamente necessária, para orientação jurídica, exercício regular de direitos, apresentação a autoridade competente, órgão de defesa do consumidor ou em processo judicial, administrativo ou arbitral, nem impedem comunicações legalmente exigidas.

7.5. Responsabilidade e regresso. O usuário responderá pelos danos diretamente decorrentes de divulgação ou utilização indevida do Resultado que lhe seja culposa ou dolosamente imputável. A Credoor poderá exercer direito de regresso quanto aos valores que comprovadamente tenha desembolsado em razão dessa conduta, na proporção da participação causal do usuário, excluída qualquer parcela decorrente de defeito ou responsabilidade própria da Credoor.

7.6. Proteção recíproca de dados. O Credoor Check não expõe a uma parte os dados pessoais, documentos ou informações de identificação pessoal da outra. Cada parte recebe apenas o Resultado e as informações necessárias para decidir sobre aquela Negociação, inclusive as informações pertinentes ao Veículo objeto da Negociação, observados o princípio da necessidade e as regras deste capítulo. A análise individual de cada participante não é entregue à contraparte em sua forma detalhada.

8. Correção, esclarecimentos, revisão e reprocessamento

8.1. A Credoor distinguirá e tratará de forma adequada:

• correção de dado, quando uma informação utilizada estiver incompleta, incorreta ou desatualizada, ou se referir a outra pessoa, como em caso de homônimo ou erro de identidade;

• falha técnica, erro de integração ou documento ilegível, que poderá justificar reprocessamento sem custo;

• revisão de decisão automatizada, na forma do item 8.3; e

• discordância do critério, que, por si só, não constitui erro. A Credoor poderá manter critérios legítimos e proporcionais e informará apenas a categoria geral aplicável, sem revelar regras, pesos ou o funcionamento do motor de decisão. Permanece o direito do titular de contestar dados, identidade, integração ou eventual aplicação incorreta da Política de decisão, sem direito à revelação de regras, pesos, limiares ou mecanismos internos.

8.2. Prazos. A Credoor responderá às solicitações e demandas de atendimento, bem como realizará a correção de dados inexatos, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

8.3. Revisão de decisão automatizada. Quando uma decisão produzida por processamento automatizado de dados pessoais afetar seus interesses, você poderá solicitar a sua revisão. A revisão consistirá na reavaliação das informações e critérios aplicáveis ao caso e não se limitará a repetir o mesmo processamento sobre os mesmos dados quando a contestação indicar possível erro de identidade, dado, documento, integração ou Fonte. A revisão poderá resultar em manutenção, alteração, anulação ou reprocessamento do Resultado. O procedimento previsto neste item é assumido voluntariamente pela Credoor em benefício do usuário e não implica reconhecimento de que toda decisão se enquadre no art. 20 da LGPD.

8.4. Esclarecimentos, origem e segredos. Mediante solicitação, a Credoor fornecerá informações claras sobre os dados pessoais considerados, sua origem, as categorias de critérios utilizados e as entidades com as quais realizou uso compartilhado, na extensão exigida pela legislação. Quando o dado tiver origem externa e isso for necessário para permitir sua correção ou contestação, a Credoor indicará ao titular, quando disponível e aplicável, o caminho adequado para solicitar a correção na origem. Poderão ser preservados pesos, limiares, combinações de sinais, mecanismos antifraude e informações cuja divulgação comprometa a segurança, direitos de terceiros ou segredos comercial e industrial, sem prejuízo do fornecimento à ANPD, ao Poder Judiciário ou à autoridade competente, nos termos da lei.

8.5. As solicitações deste capítulo são gratuitas e devem ser apresentadas pelo canal indicado no capítulo 1.

9. Responsabilidades do Comprador e do Vendedor

9.1. A decisão de iniciar, continuar, suspender ou concluir uma Negociação é de responsabilidade do Comprador e do Vendedor. Cada parte é responsável pela veracidade, integridade, legitimidade e atualização das informações e documentos que fornecer, bem como por comunicar mudanças relevantes.

9.2. Antes de concluir a aquisição, o Comprador deve conferir presencialmente o Veículo, a documentação e a identidade do Vendedor. O Credoor Check não substitui essa conferência, inspeção mecânica, vistoria cautelar, conferência de documentos originais, validação bancária ou outras diligências adequadas ao caso.

9.3. O Vendedor responde pela veracidade e completude das informações que fornecer e deve possuir legitimidade para negociar o Veículo, na forma do item 2.3.

9.4. Pagamento, entrega, formalização, recolhimento de tributos e transferência da propriedade do Veículo são atos das partes e correm sob responsabilidade delas, na forma da lei.

9.5. Cada parte responde pelo cumprimento das obrigações que assumir perante a outra. A Credoor não é parte da compra e venda.

9.6. Segurança nos pagamentos. A Credoor não recebe, direciona ou valida pagamentos entre as partes e não confirma a titularidade ou a segurança de contas bancárias. Antes de realizar qualquer pagamento, confirme diretamente e por canal independente os dados da contraparte e da conta de destino. Não realize pagamentos para contas de terceiros e não aceite pressão para ignorar pendências ou alertas. A Credoor nunca entrará em contato solicitando pagamentos, depósitos ou valores de qualquer forma; desconfie de quem se apresente como representante da Credoor para pedir dinheiro.

10. Responsabilidade da Credoor e participação de terceiros

10.1. A Credoor responde por defeitos na prestação de seus próprios serviços na medida prevista pela legislação, inclusive quando houver falha própria de segurança, tratamento incompatível com o informado, divulgação indevida, erro de integração atribuível à Credoor ou descumprimento de obrigação legal.

10.2. O Credoor Check não cobre fatos fora do Escopo indicado, mudanças posteriores à consulta, defeitos físicos ou mecânicos não examinados, atos autônomos das partes, informações deliberadamente ocultadas ou problemas que não constem das Fontes disponíveis. Esses limites definem o serviço.

10.3. Informações externas podem conter erros, omissões ou atraso de atualização e refletem o que estava disponível na data da consulta. Essa limitação não alcança falhas próprias da Credoor na seleção e gestão diligente de fornecedores essenciais, na integração, no tratamento ou na apresentação das informações, nem o descumprimento de seus deveres de segurança, correção e gestão adequada dos serviços contratados.

10.4. A Credoor não responde por danos cuja causa comprovadamente exclusiva seja ato ou omissão do usuário ou de terceiro, incluindo informação falsa ou incompleta, adulteração de documento, alteração material da Negociação não informada ou desconsideração de alerta claro, desde que não exista defeito próprio do serviço nem contribuição causal da Credoor.

10.5. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou reduz responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de direitos indisponíveis, falha de segurança, tratamento ilícito ou outra hipótese em que a exclusão seja proibida, nem afasta direitos indisponíveis do consumidor.

10.6. Disponibilidade. A Plataforma depende de redes, integrações e Fontes de terceiros e poderá apresentar indisponibilidade, atraso ou manutenção. A Credoor adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, restabelecer o funcionamento e comunicar impactos relevantes, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Quando uma falha impedir conclusão confiável, o fluxo será identificado como Pendente, Processo não concluído ou Erro técnico, conforme o caso, sem conclusão negativa de mérito, e a Credoor reprocessará os Checks afetados sem custo adicional, quando cabível. Se o serviço for pago e não puder ser prestado por falha atribuível à Credoor, serão oferecidas as soluções previstas na legislação, incluindo, conforme o caso, reexecução, cancelamento ou restituição.

10.7. Fornecedores e serviços externos. A Credoor poderá utilizar fornecedores de dados, tecnologia, identidade, comunicação, consultas veiculares e prevenção à fraude. A participação desses fornecedores não reduz os direitos do usuário perante a Credoor na extensão prevista em lei. Conteúdos, anúncios e serviços externos seguem regras próprias e não são endossados ou garantidos pela Credoor apenas por estarem vinculados ou integrados à Plataforma, permanecendo a Credoor responsável pelos deveres que a legislação lhe atribuir. Quando o usuário precisar corrigir dado proveniente de terceiro, aplica-se o item 8.4.

10.8. Decisões das partes e oportunidade de negócio. A aplicação correta, transparente e não defeituosa da Política de decisão não garante que a Negociação será concluída nem obriga qualquer das partes a prosseguir. A decisão autônoma de uma parte de desistir da Negociação, sem defeito do serviço ou contribuição causal da Credoor, não transfere à Credoor responsabilidade pela perda da oportunidade de negócio. Este item não se aplica quando houver tratamento ilícito ou outra falha própria da Credoor.

11. Condutas vedadas e integridade

11.1. Sem prejuízo das demais regras destes Termos, é proibido:

• fraudar, manipular ou adulterar documentos, imagens, dados ou informações submetidos à Plataforma;

• utilizar dados, documentos ou identidade de terceiros em desacordo com o item 4.3;

• criar contas falsas ou se passar por outra pessoa;

• realizar consultas repetidas, simulações ou práticas destinadas a descobrir, testar ou contornar a Política de decisão ou mecanismos de prevenção à fraude;

• utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para acessar ou extrair dados da Plataforma sem autorização escrita da Credoor;

• interferir no funcionamento da Plataforma ou sobrecarregar sua infraestrutura;

• utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, ocultação de bens, fraude ou qualquer finalidade ilícita; ou

• praticar qualquer conduta discriminatória, abusiva, intimidatória ou contrária aos direitos de terceiros.

• participar da Negociação como Vendedor sem ser o próprio titular do Veículo, ou representar terceiro proprietário sem que a Plataforma disponibilize fluxo específico para essa hipótese.

11.2. A Credoor poderá adotar medidas de segurança e cooperar com autoridades quando houver obrigação legal, determinação válida ou outro fundamento jurídico aplicável.

12. Suspensão, restrição e encerramento

12.1. A Credoor poderá limitar consultas, exigir verificações adicionais, suspender funcionalidades, restringir ou encerrar contas e recusar a realização de Checks com base em razões objetivas, incluindo violação destes Termos ou da lei, informação falsa, indícios de fraude ou uso indevido de dados de terceiros, práticas do capítulo 11, indícios objetivos de utilização comercial ou profissional incompatível, comprometimento de segurança, inadimplemento de funcionalidade paga ou determinação de autoridade competente.

12.2. Comunicação. A restrição de uma conta não será apresentada a outros usuários como acusação ou indício de fraude. O usuário afetado será informado sobre a existência e a natureza geral da medida e terá acesso a canal de manifestação, salvo quando a comunicação ou seu detalhamento puder comprometer a segurança, investigação, direitos de terceiros ou obrigação legal - hipótese em que a justificativa da comunicação limitada ou diferida será registrada internamente e revisada periodicamente. A Credoor poderá preservar os sinais específicos utilizados.

12.3. O encerramento da conta não extingue obrigações já constituídas nem impede a conservação legítima de registros na forma do capítulo 15 e da legislação, para defesa, segurança e cumprimento legal.

12.4. Você poderá deixar de usar a Plataforma e encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de atendimento, sujeito às hipóteses legais de conservação de dados e registros.

13. Não discriminação e acessibilidade

13.1. A Credoor não utilizará dados ou critérios para finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas e observará o princípio da não discriminação, inclusive na concepção e na revisão das regras automatizadas.

13.2. A Credoor busca tornar a Plataforma e as informações sobre o Credoor Check progressivamente mais acessíveis e disponibilizará, mediante solicitação, informações essenciais em formato alternativo, na medida do razoável.

14. Propriedade intelectual e conteúdos enviados

14.1. A Plataforma, a marca Credoor, o Credoor Check, o software, a interface, o design, os textos, as estruturas, as bases de dados próprias, os modelos, as regras, os algoritmos, a documentação e os demais ativos pertencem à Credoor ou a seus licenciadores. Você recebe licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme a finalidade prevista nestes Termos, sem transferência de propriedade ou de outros direitos.

14.2. Ao enviar documentos, imagens, textos ou outros conteúdos, você declara possuir legitimidade para fazê-lo e concede à Credoor licença não exclusiva, limitada e temporária para armazenar, reproduzir e processar esses conteúdos exclusivamente para prestar o serviço, cumprir obrigações legais, proteger a Plataforma e exercer direitos, pelo período necessário a essas finalidades e às hipóteses legítimas de conservação. O tratamento de dados pessoais contidos nesses materiais permanece sujeito à Política de Privacidade e à legislação aplicável.

14.3. É proibido copiar, reproduzir, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, extrair dados, criar produto derivado, remover avisos de titularidade ou explorar comercialmente regras, funcionalidades ou elementos da Plataforma sem autorização escrita da Credoor, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.

15. Privacidade, segurança e registros

15.1. O tratamento de dados pessoais pela Credoor - incluindo categorias de dados, finalidades, bases legais, origem, compartilhamentos, prazos de conservação, segurança e direitos dos titulares - está descrito na Política de Privacidade e nos avisos apresentados na jornada, que complementam a relação como instrumentos de transparência. Quando a Credoor receber dados pessoais de forma indireta, inclusive a partir da contraparte, de Fontes ou de anúncio informado pelo usuário, observará as obrigações de transparência e necessidade aplicáveis.

15.2. Os direitos do titular podem ser exercidos pelo canal indicado no capítulo 1. Pedidos de eliminação serão avaliados conforme a base legal do tratamento e as hipóteses de conservação permitidas. Dados poderão ser mantidos, com acesso restrito e pelo prazo necessário, quando houver obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, auditoria, necessidade de segurança ou prevenção à fraude devidamente fundamentada, ou outra hipótese legal aplicável.

15.3. Registros e retenção. A Credoor manterá os registros de acesso à aplicação pelo prazo aplicável do Marco Civil da Internet. A Credoor manterá os registros operacionais e de acesso à aplicação, bem como os registros do Check, conforme estabelecido na Política de Privacidade e na legislação aplicável. Esses registros serão conservados pelos prazos definidos na Política de Privacidade, segundo sua finalidade, necessidade de auditoria, segurança, prevenção à fraude, obrigação legal e exercício regular de direitos. Preservações extraordinárias serão limitadas aos registros pertinentes ao objeto de disputa, investigação interna formal relacionada a fraude ou segurança, ou ordem válida, pelo período estritamente necessário, com acesso restrito e revisão da necessidade de conservação.

15.4. Sinais técnicos. A Credoor trata dados técnicos do dispositivo, de acesso e de navegação para proteger a Plataforma, prevenir fraude e avaliar a integridade do fluxo, na forma detalhada na Política de Privacidade, que descreve inclusive o uso de ferramentas de análise, gravação mascarada da jornada e recursos de localização, quando aplicáveis. Quando esses dados influenciarem materialmente um Resultado ou uma medida restritiva, serão observados os direitos de informação, contestação e revisão previstos na legislação. As medidas de prevenção à fraude reduzem riscos, mas não eliminam todas as formas de engenharia social, falsificação, conluio ou mudança de comportamento após o Check.

15.5. Incidentes, biometria e documentoscopia. A Credoor manterá medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento e comunicará incidentes de segurança aos titulares e às autoridades quando exigido pela legislação. Funcionalidades de biometria, prova de vida ou documentoscopia somente serão utilizadas quando expressamente indicadas na jornada, com aviso específico sobre finalidade, categorias de dados tratados, base legal, compartilhamentos relevantes, retenção, medidas de segurança e direitos aplicáveis.

16. Comunicações e registro eletrônico

16.1. Estes Termos são celebrados eletronicamente. O aceite eletrônico registrado pela Credoor, com data, hora e versão do documento, tem validade jurídica.

16.2. As comunicações operacionais serão consideradas disponibilizadas quando enviadas aos canais cadastrados, com registro do envio. Avisos sobre bloqueio, alteração relevante, incidente de segurança ou necessidade de novo aceite serão enviados por canal adequado, com registro de entrega quando tecnicamente disponível, e não serão considerados aceitos pela mera disponibilização. Mantenha seus dados de contato atualizados.

16.3. Comunicações de marketing serão tratadas separadamente das comunicações operacionais e observarão os requisitos legais aplicáveis de consentimento ou oposição.

16.4. Utilize apenas os canais oficiais da Credoor. Desconfie de contatos que solicitem senha, pagamento ou dados fora do fluxo normal do serviço.

17. Preço, contratação, cancelamento e reembolso

17.1. O Credoor Check está em fase promocional de lançamento e é gratuito para o usuário até 31 de agosto de 2026. A partir de 1º de setembro de 2026, o Credoor Check poderá passar a ser cobrado. O valor, a forma e o momento da cobrança, bem como as condições de contratação, cancelamento e reembolso aplicáveis, serão informados de forma clara e destacada na própria jornada, antes de qualquer contratação, e refletidos nestes Termos. Nenhuma cobrança será feita sem informação prévia e sem observância do capítulo 19.

17.2. Antes do lançamento de qualquer modalidade paga, a Credoor informará, previamente à contratação, o preço total, o objeto da cobrança, a forma de pagamento, o momento da cobrança, o início da execução e as regras de cancelamento, reexecução, arrependimento e reembolso aplicáveis.

17.3. Nenhuma cláusula poderá excluir direitos obrigatórios do consumidor ou impedir as soluções legais cabíveis quando houver defeito efetivo na prestação.

18. Serviços futuros

18.1. A Credoor poderá lançar novos serviços no futuro. Esses serviços, quando e se lançados, terão comunicação e condições próprias, apresentadas antes da contratação. Estes Termos não prometem funcionalidade futura, e referências a funcionalidades em desenvolvimento não geram direito à sua disponibilização.

19. Alterações destes Termos e do Escopo

19.1. A Credoor poderá atualizar estes Termos, o Escopo e documentos vinculados. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por aviso na Plataforma e/ou pelos dados de contato cadastrados.

19.2. Quando uma alteração afetar o objeto principal do serviço, o compartilhamento de Resultados, cobrança, direitos do usuário ou tratamento de dados de forma incompatível com a versão anterior, a continuidade da funcionalidade correspondente dependerá de novo aceite ou de outra manifestação válida. Para as demais alterações, o uso continuado após a vigência representa concordância.

19.3. Alterações exigidas por lei ou por ordem de autoridade, necessárias para corrigir vulnerabilidade, impedir fraude ou dano relevante, ou exclusivamente favoráveis ao usuário poderão produzir efeitos antes do prazo do item 19.1, com comunicação tão logo seja razoavelmente possível. Essas hipóteses dispensam o prazo de antecedência, mas não o novo aceite quando exigível nos termos do item 19.2; nesse caso, o usuário poderá encerrar a conta se não concordar.

19.4. Nenhuma alteração será aplicada retroativamente a Checks concluídos ou a direitos já constituídos. Se uma mudança exigir reinício ou reprocessamento de Check em andamento, será observada a regra do item 5.7. A versão e a data de vigência destes Termos permanecerão disponíveis na Plataforma.

20. Sucessão e cessão

20.1. Em caso de fusão, incorporação, cisão, aquisição ou outra sucessão societária, a posição da Credoor poderá ser assumida por sua sucessora, mediante comunicação aos usuários e sem redução dos direitos contratados.

20.2. Qualquer transferência voluntária da posição contratual a terceiro que altere materialmente a identidade do fornecedor, a natureza do serviço ou o tratamento de dados será previamente comunicada e observará os requisitos legais aplicáveis, inclusive eventual novo aceite ou direito de encerramento da conta.

21. Lei aplicável, foro e disposições gerais

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Se você se enquadrar no conceito legal de consumidor, poderá propor demanda no foro competente de seu domicílio. Nas relações não submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo das demais regras legais de competência.

21.3. A eventual invalidade de uma disposição não afeta as demais. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia.

21.4. Estes Termos não criam entre o usuário e a Credoor sociedade, mandato, representação, agência, parceria ou vínculo de emprego.

21.5. Estes Termos, o Escopo do Credoor Check e os termos específicos de funcionalidades adicionais constituem o quadro contratual que disciplina o uso da Plataforma e do Credoor Check. A Política de Privacidade e os avisos apresentados na jornada descrevem o tratamento de dados pessoais e complementam a relação com o usuário como instrumentos de transparência, sem constituir cláusula contratual de consentimento nem autorização genérica de tratamento.

22. Atendimento e contato

22.1. Para dúvidas, correções, revisões, privacidade ou reclamações: atendimento@credoor.com.br.

22.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: lgpd@credoor.com.br.

Versão 1.0 - vigência a partir de 03 de Agosto de 2026.

Documentos vinculados: Escopo do Credoor Check | Política de Privacidade